Em sessões extraordinárias, Câmara de Catanduva vai votar Revisão Geral Anual (RGA) dos servidores públicos municipais e outros três projetos
As reuniões extraordinárias começam após o encerramento da 47ª Sessão Ordinária, que começa às 17h30, com transmissão ao vivo da TV Câmara Catanduva, em seu canal no YouTube.
A Câmara de Catanduva terá duas sessões extraordinárias na próxima terça-feira, dia 17 de março, para deliberar quatro projetos de autoria do Executivo. Entre eles, está o Projeto de Lei 15/2026, que dispõe sobre a Revisão Geral Anual (RGA) dos vencimentos dos servidores da administração direta e indireta do Poder Executivo do Município de Catanduva. A RGA está prevista na Constituição Federal, abrangendo – além dos servidores públicos do Executivo – os servidores do Legislativo e do Judiciário. O reajuste será de 5,5%.
As reuniões extraordinárias começam após o encerramento da 47ª Sessão Ordinária, que começa às 17h30, todas com transmissões ao vivo da TV Câmara Catanduva, em seu canal no YouTube.
O Executivo também enviou ao Legislativo Projeto de Lei 14/2026, que reajusta a Cesta Básica oferecida aos servidores públicos. A cesta também será reajustada em 5,5%, passando de R$ 742,66 para R$ 783,51.
Também está na Ordem do Dia o PLC (Projeto de Lei Complementar) 4/2026, que autoriza o Executivo Municipal a assumir dívidas judiciais do IMES/Fafica para com o IPMC (Instituto de Previdência dos Municipiários de Catanduva). São processos judiciais que ultrapassam R$ 14 milhões.
Outro documento que será deliberado na sessão extraordinária é o PLC 3/2026. O projeto autoriza a concessão de aporte financeiro ao IMES/Fafica para o pagamento de despesas com o pessoal e custeio de contribuições previdenciárias, junto ao IPMC, pelo período compreendido entre os meses de janeiro de 2025 a dezembro de 2028.