SESSÃO DE 24 DE MARÇO: Projeto de Lei 9/2026 retorna ao plenário da Câmara para 2ª discussão e votação
A Ordem do Dia de 24 de março de 2026 traz o Projeto de Lei 9/2026, de autoria do prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026. O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação na sessão de 17 de março.
A Câmara de Catanduva realiza na próxima terça-feira, dia 24 de março, sua 48º Sessão Ordinária da 19ª Legislatura. A reunião do Legislativo começa às 17h30, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, no YouTube.
A Ordem do Dia traz o Projeto de Lei 9/2026, de autoria do prefeito, que autoriza o Poder Executivo a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2026. O projeto foi aprovado em primeira discussão e votação na sessão de 17 de março.
De acordo com o PL, a administração municipal solicita a abertura de crédito no valor de R$ 100 mil, destinado à cobertura de despesas com recursos próprios da administração indireta, vinculadas ao Instituto Municipal de Ensino Superior de Catanduva (IMES/FAFICA). Os recursos serão direcionados à administração da instituição, ao pagamento de precatórios judiciais de exercícios anteriores.
Conforme a justificativa apresentada pelo Executivo, o crédito adicional será viabilizado por meio de anulação parcial de dotações orçamentárias relacionadas à Educação do IMES/FAFICA e à manutenção do corpo docente da instituição. A medida tem como objetivo assegurar a regularidade das contas públicas, garantir o cumprimento de decisões judiciais e manter a observância dos princípios da legalidade, moralidade administrativa e responsabilidade fiscal.