{"provider_url": "https://portaldev.catanduva.sp.leg.br", "title": "A C\u00e2mara", "html": "<div><img src=\"https://portaldev.catanduva.sp.leg.br/imagens/camarafoto.jpg/@@images/57cddf5e-e3ab-4ef5-bf89-c95df996ca05.jpeg\" style=\"float: right; \" title=\"\" class=\"image-inline\" alt=\"\" /></div>\r\n<div></div>\r\n<div class=\"plain\">\r\n<h2 class=\"plain\">O hor\u00e1rio de atendimento na C\u00e2mara de Catanduva \u00e9 de Segunda a Sexta, das 08:00h \u00e0s 11:00h e das 13:00h \u00e0s 18:00h. Neste hor\u00e1rio, funcionam a portaria, os gabinetes dos vereadores e a secretaria administrativa. As sess\u00f5es ordin\u00e1rias s\u00e3o realizadas \u00e0s ter\u00e7as-feiras, a partir das 17:30 horas.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">No munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, que no caso da cidade de Catanduva, por for\u00e7a da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Estadual e da Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio, \u00e9 composta de 13 vereadores eleitos dentre os cidad\u00e3os maiores de 18 anos e no exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">O Plen\u00e1rio da C\u00e2mara Municipal, composto exclusivamente de vereadores, \u00e9 o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Poder Legislativo Municipal, que conta tamb\u00e9m com as Comiss\u00f5es Permanentes. Estes colegiados, de car\u00e1ter t\u00e9cnico legislativo analisam as proposituras em seus aspectos jur\u00eddicos e de m\u00e9rito, antes da mat\u00e9ria ser encaminhada para vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1rio.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">Cabe \u00e0 C\u00e2mara, com san\u00e7\u00e3o do prefeito, dispor sobre as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio, especialmente assuntos de interesse local; mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, decreta\u00e7\u00e3o e arrecada\u00e7\u00e3o dos tributos de sua compet\u00eancia; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do Plano Diretor da Cidade que estabelece as diretrizes do crescimento urbano; discuss\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento anual e da Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias que planeja onde e como aplicar o or\u00e7amento do munic\u00edpio; sobre a d\u00edvida p\u00fablica municipal; fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades comerciais, industriais e de servi\u00e7os na cidade; vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria; cria\u00e7\u00e3o de cargos p\u00fablicos e fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos; bens do dom\u00ednio do Munic\u00edpio; regime jur\u00eddico dos agentes p\u00fablicos municipais; pol\u00edcia administrativa; zona urbana, urbaniz\u00e1vel ou de expans\u00e3o urbana, entre outras mat\u00e9rias.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">Al\u00e9m da fun\u00e7\u00e3o legislativa, a C\u00e2mara delibera sobre assuntos de sua compet\u00eancia privativa, n\u00e3o necessitando da san\u00e7\u00e3o do Executivo, como por exemplo, alterar ou emendar o seu Regimento Interno e legislar sobre cargos e sal\u00e1rios de seus servidores.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">A C\u00e2mara tamb\u00e9m possui a fun\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Poder Executivo, inclusive os da administra\u00e7\u00e3o indireta. Tal controle abrange os atos administrativos, de gest\u00e3o e at\u00e9 a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira e or\u00e7ament\u00e1ria do munic\u00edpio.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">Para esta atividade da fiscaliza\u00e7\u00e3o h\u00e1 instrumentos adequados que a C\u00e2mara disp\u00f5e como a convoca\u00e7\u00e3o de autoridades municipais para prestar informa\u00e7\u00f5es, realiza\u00e7\u00e3o de Audi\u00eancias P\u00fablicas e aprova\u00e7\u00e3o de requerimentos de informa\u00e7\u00f5es. Al\u00e9m desses, a C\u00e2mara conta com as Comiss\u00f5es Especiais de Inqu\u00e9rito (CEIs) para investigar eventuais irregularidades cometidas por agentes p\u00fablicos no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es. Todo este controle \u00e9 feito com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas do Estado, que \u00e9 exatamente um \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Legislativo.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">A C\u00e2mara tamb\u00e9m pode exercer a fun\u00e7\u00e3o julgadora, quando julga seus pares, o prefeito e o vice-prefeito, por infra\u00e7\u00f5es pol\u00edtico-administrativas e todas essas vota\u00e7\u00f5es n\u00e3o s\u00e3o mais secretas.</h2>\r\n<h2 class=\"plain\">A essa fun\u00e7\u00e3o podemos acrescer ainda outra, que \u00e9 o exerc\u00edcio do poder organizativo municipal, pois \u00e9 a Lei Org\u00e2nica que estabelece regras para ser emendada, atribuindo \u00e0 C\u00e2mara compet\u00eancia para tanto.</h2>\r\n<p><strong>Como chegar:</strong></p>\r\n</div>\r\n<p><iframe src=\"https://www.google.com/maps/embed?pb=!1m18!1m12!1m3!1d3721.51269340148!2d-48.9735462255006!3d-21.131985576859996!2m3!1f0!2f0!3f0!3m2!1i1024!2i768!4f13.1!3m3!1m2!1s0x94bc1e7d52c3d6f1%3A0x22d1f74803cc8907!2sC%C3%A2mara%20Municipal%20de%20Catanduva!5e0!3m2!1spt-BR!2sbr!4v1695217851303!5m2!1spt-BR!2sbr\" width=\"600\" height=\"350\" allowfullscreen=\"\"></iframe></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://portaldev.catanduva.sp.leg.br/author/admin", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal de Catanduva", "type": "rich"}